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11 de Agosto de 2022

Análise Aposentadoria por Tempo de Contribuição para Professores - Regra Especial - Parte 3

Análise das Propostas da Emenda Constitucional 287/16 e 06/19 da Reforma da Previdência Social e seus reflexos na Aposentadoria por tempo de Contribuição, no Regime Geral da Previdência Social

Alceu Henke, Advogado
Publicado por Alceu Henke
há 3 anos

Parte 3

Regra Especial para Professores na Aposentadoria por Tempo de Contribuição

   Neste tópico, em continuidade aos Artigos – Parte 1 e 2, expõe-se acerca das informações sobre as regras especiais, que beneficiam os professores na aposentadoria por tempo de contribuição, na Proposta de Emenda Constitucional nº 06/2019 do Governo Bolsonaro, que se for aprovado pelo Governo. Estas regras devem ser cumprido pelos professores. Também analisaremos os seus reflexos destas modificações para os professores, a sociedade e o Estado. Realizaremos análise de um caso prático de um professor, como exemplo, realizando um paralelo entre a Pec. 06/19 versus legislação atual e a Pec. 287/16, para apresentarmos os reflexos destas alterações para os professores, a sociedade e a Previdência Social.

Proposta de Emenda Constitucional 06/2019 - Governo Bolsonaro

   Analisaremos especialmente na proposta, aposentadoria por tempo de contribuição e seus reflexos para os professores, a sociedade e o Estado. A proposta de alteração consta no art. 24, que segue:

  • Art. 24. Até que entre em vigor a nova lei complementar a que se refere o § 1º do art. 201 da Constituição, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de promulgação desta Emenda à Constituição será aposentado quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
  • I - Sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem,
  • II - Vinte anos de tempo de contribuição.
  • § 1º O titular do cargo de professor de ambos os sexos poderá se aposentar com sessenta anos de idade, desde que comprove trinta anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

   Importante destacar a alteração na forma de cálculo do valor das aposentadorias, que substitui as anteriores, que segue:

  • § 2º O valor das aposentadorias de que trata este artigo corresponderá a sessenta por cento da média aritmética definida na forma prevista no art. 29, com acréscimo de dois por cento para cada ano de contribuição que exceder o tempo de vinte anos de contribuição, exceto para os trabalhadores rurais a que se refere o § 8º do art. 195 da Constituição, cujo valor será de um salário mínimo.

   Também ocorreu inovações no momento de calcular os números dos pontos para ser utilizados no fator previdenciário, que segue:

  • No Art. 18. Da Pec. 06/19 , no § 3º Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, e trinta anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a oitenta e um pontos, se mulher, e noventa e um pontos, se homem, aos quais serão acrescentados, a partir de 1º de janeiro de 2020, um ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de noventa e cinco pontos, se mulher, e de cem pontos, se homem, observado o disposto no § 5º.
  • § 5º Lei complementar de iniciativa do Poder Executivo federal estabelecerá a forma como a pontuação referida no inciso II do caput e no § 3º será ajustada após o término do período de majoração a que se referem os § 1º e § 3º, quando o aumento na expectativa de sobrevida da população brasileira atingir os sessenta e cinco anos de idade.

   Realizaremos um caso prático, do professor, com 60 anos de idade e 30 anos de contribuição para previdência social, para podermos analisar a Pec. 06/19 com a legislação em vigor. O Professor fez pedido de aposentadoria em 01/2019.

   Primeiramente temos que definir o valor do salário benefício, sendo o cálculo que o sistema realizará, para posteriormente aplicar as outras regras para definir o valor da Renda Mensal Inicial, que vai corresponder ao valor a ser pago mensalmente ao professor.

   Deve-se utilizar a regra transitória, do cidadão filiado ao INSS anterior a 28/11/99, pois o mesmo foi inscrito na previdência em 1988.

   No período básico de calculo serão utilizadas as contribuições pagas pelo segurado no de período de julho de 1994 a dezembro de 2018. Nesse período foram encontrados 294 meses de contribuição.

1.1 Regra Geral para o calculo

Das 294 contribuições, serão utilizados para fins do calculo 100% das contribuições. Sendo as 294 contribuições do período o valor total R$ 999.600,00.

Média Salarial das 100% das contribuições R$ 3.400,00

1.2 Novo Calculo

Vinte anos de Contribuição = 60% media dos salários de contribuição

(+) Dez anos de Contribuição = 2% a cada ano = 20%

Como 30 anos contribuição = 80% da média dos salários de contribuição

Salário Beneficio = R$ 3.400,00 x 80% = R$ 2.720,00

   Com a proposta da PEC 06/19, este professor terá um benefício mensal no valor R$ 2.720,00 da sua aposentadoria por tempo de contribuição.

   Podemos constatar que com a proposta da Pec. 06/19, vai acontecer uma redução no valor da aposentadoria por tempo de contribuição do segurado, no caso explicado, em uma redução de 32,00% significa o valor R$ 1.280,00 a menor com aposentadoria da legislação em vigor. O Valor do salário beneficio na legislação atual R$ 4.000,00, enquanto que pela Pec. 287/16 o valor do salário Beneficio R$ 1.904,00. Enquanto que, se comparamos com a Pec. 287/16 a melhorar no valor do benefício de R$ 816,00 equivalente a 30,00% sobre a Pec. 287/16, que é um alento para o segurado.

   Mas importante salientar que para os segurados e a sociedade em geral com a aprovação da Pec. 06/19, vai trazer dificuldades, também terá reflexos negativos na economia, pois este dinheiro deixa de circula no comercio, na indústria, automaticamente haverá redução de consumo, e também aumento de desemprego, observamos apertos para a classe trabalhadora. Enquanto que para o Estado, terá uma grande oportunidade de adequar o fluxo de caixa da previdência social, bem como ficar superavitária, pois terá redução de pagamentos de aposentadorias por tempo de contribuição, de aproximadamente 32%. Fundamental que esta proposta que está em andamento seja melhorada pelo congresso nacional.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição (1988). Vade mecum. 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2016.

_______. Emenda Constitucional 20, de 15 de dezembro de 1998. Sistema de Previdência Social. Vade mecum. 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2016.

_______. Proposta Emenda Constitucional 287, fevereiro de 2017. Disponível em https://www.câmara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1527338&filename=EMC+3/2017+PEC28716+%3D%3E+PEC+287/2016> Acesso em 26 de out. 2018

_______. Proposta Emenda Constitucional 06, janeiro de 2019. Disponível em https://www.câmara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1712459&filename=PEC+6/2019> Acesso em 02 de fevereiro 2019

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