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11 de Agosto de 2022

Análise Aposentadoria Proporcional por Tempo de Contribuição - Regra Transição - Parte 2

Análise das Propostas da Emenda Constitucional 287/16 e 06/19 da Reforma da Previdência Social e seus reflexos na Aposentadoria por Tempo de Contribuição no Regime Geral da Previdência Social

Alceu Henke, Advogado
Publicado por Alceu Henke
há 3 anos

Parte 2

Regras de Transição para Aposentadoria Proporcional

   Em Continuidade ao Artigo – Parte 1, explanar-se-á sobre as informações essenciais que são necessárias para compreensão das regras de transição para a aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, , na Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 do Governo Temer, que se for aprovado, deve ser efetivado pelos cidadãos, cumprindo a lei vigente. Também, iremos analisar os seus reflexos destas alterações na vida dos segurados, a sociedade e o Governo. Iremos analisar um caso prático de um segurado, como exemplo, realizando uma confrontação entre a Pec.287/16 versus a legislação atual, para demonstrarmos os reflexos destas alterações para aposentado, a sociedade e a Previdência Social.

1 Proposta de Emenda Constitucional 287/2016 - Governo Temer

   Analisaremos exclusivamente nesta proposta, aposentadoria proporcional por tempo de contribuição e seus reflexos para os segurados, a sociedade e o Estado. Que está assegurada no artigo 201, e alteração proposta no § 7º da Constituição Federal, que segue:

  • Art. O segurado filiado ao regime geral de previdência social até a data de promulgação desta Emenda e com idade igual ou superior a cinquenta anos, se homem, e quarenta e cinco anos, se mulher, poderá aposentar-se quando preencher as seguintes condições, ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 201, § 7º, da Constituição:
  • I - Trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher, acrescidos de um período adicional de contribuição equivalente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de promulgação desta Emenda, faltaria para atingir o respectivo tempo de contribuição; ou
  • II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, e cento e oitenta meses de contribuição, acrescidos de período adicional de contribuição equivalente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de promulgação desta Emenda, faltaria para atingir o número de meses de contribuição exigido.

   Está previsto alteração no artigo2011, com inclusão§ 7ºº B que segue:

  • § 7º-B. O valor da aposentadoria corresponderá a 51% (cinquenta e um por cento) da média dos salários de contribuição e das remunerações utilizadas como base para as contribuições do segurado aos regimes de previdência de que tratam os arts. 40 e 42 acrescidos de 1 (um) ponto percentual para cada ano de contribuição considerado na concessão da aposentadoria, até o limite de 100% (cem por cento), respeitado o limite máximo do salário de contribuição do regime geral de previdência social, nos termos da lei.

   Nesta condição é obrigatório utilizar o fator previdenciário, que é o resultado da soma da idade e do tempo de contribuição, está previsto na Lei 8.213/91, com alterações da Lei 13.183/2015 no art. 29-C.

   Realizaremos um caso prático, como exemplo, de um segurado homem, que no momento aprovação da Pec. 287/16, estava com 53 anos de idade e 33 anos de contribuição para previdência social, para aposentar proporcional. Iremos analisar Pec. 287/16. O Segurado fez pedido de aposentadoria em 01/2019. Nesta realidade dos fatos, este segurado não tem o direito a aposentadoria, más estarei simulando o tempo necessário para conseguir se aposentar proporcional, para fins de análise comparativo da legislação em vigor e as propostas de emendas à constituição.

   É indispensável definir o valor do salário benefício, sendo o primeiro cálculo que o sistema realizará, para posteriormente aplicar as outras regras para definir o valor da Renda Mensal Inicial, que vai corresponder ao valor a ser pago mensalmente ao segurado.

   Deve-se utilizar a regra transitória, do cidadão filiado ao INSS anterior a 28/11/99, pois o mesmo foi inscrito na previdência em 1985. Diante da alteração da legislação propostas na Pec. 287/16, este segurado terá que trabalhar um acréscimo 50% - sobre os 02 anos restante para completar o tempo de contribuição, terá de trabalhar mais 01 ano como pedágio, total 36 anos, com 56 anos para aposentar proporcional.

   No período básico de cálculo serão utilizadas as contribuições pagas pelo segurado no de período de julho de 1994 a dezembro de 2018. Nesse período foram encontrados 294 meses de contribuição.

   Das 294 contribuições serão utilizados as 100% das contribuições do período no valor total R$ 1.301.012,00

Média Salarial das 100% das contribuições R$ 4.425,21

3.2.1 Fator Previdenciário

Neste caso do Segurado em análise, que a Soma da Idade (56 anos) + tempo de contribuição (36 anos), com 92 pontos, aposentadoria é o Proporcional. Fator Previdenciário = 0,730

Salário Beneficio = 4.425,21 x 0,730 = R$ 3.230,40

3.2.2 Novo Cálculo

Vinte cinco anos de Contribuição = 51% media dos salários de contribuição

(+) Onze anos de Contribuição = 1% a cada ano = 11%

Como 36 anos contribuição = 62% da média dos salários de contribuição

Salário Beneficio = 3.230,40 x 62% = R$ 2.002,85

   Com a proposta da PEC 287/16, este segurado terá um benefício mensal no valor R$ 2.002,85 da sua aposentadoria proporcional por tempo de contribuição.

   Constatamos que, na análise do caso pratico, que com a proposta da Pec. 287/16, vai acontecer uma redução no valor da aposentadoria por tempo de contribuição do cidadão, no caso explicado, em uma redução de 24,94% significa o valor R$ 665,41 a menor por mês com aposentadoria da legislação em vigor. O salário beneficio na legislação deste segurado R$ 2.668,26. Para sociedade isto terá grandes reflexos, pois este dinheiro deixa de circula no comercio, na indústria, automaticamente haverá redução de consumo, e também aumento de desemprego, vemos grandes dificuldades para a classe trabalhadora. Enquanto que para o Estado, teremos uma grande redução de pagamentos de aposentadorias por tempo de contribuição, de aproximadamente 25% para adequar o fluxo de caixa da previdência social, bem como ficar superavitário.

Evidente, que para a sociedade em geral, foi muito importante está Pec. 287/16 não ser aprovado durante a gestão do Governo Temer.

A continuidade deste artigo estará na Parte 3 (última Parte)

REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição (1988). Vade mecum. 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2016.

_______. Emenda Constitucional 20, de 15 de dezembro de 1998. Sistema de Previdência Social. Vade mecum. 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2016.

_______. Proposta Emenda Constitucional 287, fevereiro de 2017. Disponível em https://www.câmara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1527338&filename=EMC+3/2017+PEC28716+%3D%3E+PEC+287/2016> Acesso em 26 de out. 2018

_______. Proposta Emenda Constitucional 06, janeiro de 2019. Disponível em https://www.câmara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1712459&filename=PEC+6/2019> Acesso em 02 de fevereiro 2019

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