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11 de Agosto de 2022

Análise Aposentadoria Proporcional por Tempo de Contribuição - Regra Transição - Parte 3

Análise das Propostas da Emenda Constitucional 287/16 e 06/19 da Reforma da Previdência Social e seus reflexos na Aposentadoria por Tempo de Contribuição , no Regime Geral da Previdência Social

Alceu Henke, Advogado
Publicado por Alceu Henke
há 3 anos

Parte 3


Regras de Transição para Aposentadoria Proporcional por Tempo de Contribuição

   Neste tópico, em continuidade aos Artigos – Parte 1 e 2, expõe-se acerca das informações essenciais que são necessárias para compreensão das regras de transição para a aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, na Proposta de Emenda Constitucional nº 06/2019 do Governo Bolsonaro, que se for aprovado pelo Governo, deve ser cumprido pelos segurados. Também, analisaremos os seus reflexos destas modificações na vida dos segurados, a sociedade e o Estado. Realizaremos analise de um caso prático de um segurado, como exemplo, realizando uma confrontação entre a Pec.06/19 versus a legislação atual e a Pec. 287/16, para demonstrarmos os reflexos destas alterações para aposentado, a sociedade e a Previdência Social.

1. Proposta de Emenda Constitucional 06/2019 - Governo Bolsonaro

   Nesta proposta analisaremos especificamente, aposentadoria Proporcional por tempo de contribuição e seus reflexos para os cidadãos, a sociedade e o Estado. Proposta de alteração consta no art. 20, que segue:

  • Art. 20. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas nos art. 18, art. 19 e art. 24 ou pela lei complementar a que se refere o § 1º do art. 201 da Constituição, fica assegurado o direito à aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social que contar, até a data da promulgação desta Emenda à Constituição, com mais de vinte e oito anos de contribuição, se mulher, e trinta e três anos de contribuição, se homem, e quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
  • I - Trinta anos de contribuição, se mulher, e trinta e cinco anos de contribuição,se homem; e
  • II - Cumprimento de período adicional correspondente a cinquenta por cento do tempo que, na data de promulgação desta Emenda à Constituição, faltaria para atingir trinta anos de contribuição, se mulher, e trinta e cinco anos de contribuição, se homem.
  • Parágrafo único. O benefício concedido na forma prevista no caput terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética definida na forma prevista no art. 29, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos § 7º a § 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 1991.
  • Art. 29. Até que entre em vigor a nova lei complementar a que se refere o § 1º do art. 201 da Constituição, para fins de cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações, utilizados como base para contribuições aos regimes de previdência social de que tratam os art. 40 e art. 201 da Constituição e para as pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os art. 42 e art. 142 da Constituição, atualizados monetariamente, correspondentes a cem por cento de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a competência do início da contribuição, se posterior àquela competência, respeitado o limite máximo do salário de contribuição.

   A proposta base da alteração para regra geral consta no art. 24, que segue:

Art. 24. Até que entre em vigor a nova lei complementar a que se refere o § 1º do art. 201 da Constituição, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de promulgação desta Emenda à Constituição será aposentado quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - Sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem,

II - Vinte anos de tempo de contribuição.

   Relevante destacar a alteração na forma de cálculo do valor das aposentadorias, que substitui as anteriores, que segue:

§ 2º O valor das aposentadorias de que trata este artigo corresponderá a sessenta por cento da média aritmética definida na forma prevista no art. 29, com acréscimo de dois por cento para cada ano de contribuição que exceder o tempo de vinte anos de contribuição, exceto para os trabalhadores rurais a que se refere o § 8º do art. 195 da Constituição, cujo valor será de um salário mínimo.

   Realizaremos um caso prático, como exemplo, de um segurado homem, que no momento aprovação da Pec. 06/19, estava com 53 anos de idade e 33 anos de contribuição para previdência social, para aposentar proporcional. Iremos analisar Pec. 06/19, legislação em vigor e Pec. 287/16. O Segurado fez pedido de aposentadoria em 01/2019.

   Diante dos fatos este segurado não tem o direito a aposentadoria, más estarei simulando o tempo necessário para conseguir se aposentar proporcional, para fins de análise comparativo.

   É necessário definir o valor do salário benefício, sendo o primeiro cálculo que o sistema realizará, para posteriormente aplicar as outras regras para definir o valor da Renda Mensal Inicial, que vai corresponder ao valor a ser pago mensalmente ao segurado.

   Deve-se utilizar a regra transitória, do cidadão filiado ao INSS anterior a 28/11/99, pois o mesmo foi inscrito na previdência em 1985. Diante da alteração da legislação propostas na Pec. 06/19, este segurado terá que trabalhar um acréscimo 50% - sobre os 02 anos restante para completar o tempo de contribuição, terá de trabalhar mais 01 ano como pedágio, total 36 anos, com 56 anos para aposentar proporcional.

   No período básico de cálculo serão utilizadas as contribuições pagas pelo segurado no de período de julho de 1994 a dezembro de 2018. Nesse período foram encontrados 294 meses de contribuição.

   Das 294 contribuições serão utilizados as 100% das contribuições do período no valor total R$ 1.301.012,00

Média Salarial das 100% das contribuições R$ 4.425,21

1.1 Fator Previdenciário

Neste caso do Segurado em análise, que a Soma da Idade (56 anos) + tempo de contribuição (36 anos), com 92 pontos, aposentadoria é o Proporcional. Fator Previdenciário = 0,730

Salário Beneficio = 4.425,21 x 0,730 = R$ 3.230,40

1.2 Novo Cálculo

Vinte anos de Contribuição = 60% media dos salários de contribuição

(+) Dezesseis anos de Contribuição = 2% a cada ano = 32%

Como 36 anos contribuição = 92% da média dos salários de contribuição

Salário Benefício = 3.230,40 x 92% = R$ 2.971,97

   Com a proposta da PEC 06/19, este cidadão terá um benefício mensal no valor R$ 2.971,97 da sua aposentadoria proporcional por tempo de contribuição.

   Podemos observar que, na análise do caso pratico, que com a proposta da Pec. 06/19, vai acontecer um acréscimo no valor da aposentadoria por tempo de contribuição do cidadão, no caso explicado, em um acréscimo de 10,20% significa o valor R$ 303,71 a maior por mês com aposentadoria da legislação em vigor. O salário beneficio na legislação deste segurado R$ 2.668,26. Em quanto que com a PEC. 287/16 o valor salário beneficio R$ 2.002,85. Enquanto que, se compararmos coma Pec. 287/16 a melhora no valor do benefício de R$ 969,12 ao mês, equivalente a 32,60% sobre a Pec. 287/16, que é um alento para o segurado.

   Importante salientar que para os segurados e a sociedade em geral, a possível aprovação da Pec. 06/19. Vai trazer dificuldades, também reflexos negativos na economia, pois este dinheiro deixa de circula no comercio, na indústria, automaticamente haverá redução de consumo, e também com provável aumento de desemprego, observamos apertos para a classe trabalhadora. Enquanto que para o Estado, teremos uma grande oportunidade de adequar o fluxo de caixa, mas neste caso o Estado, terá um acréscimo nas despesas, nas aposentadorias proporcional por tempo de contribuição, de aproximadamente 10%, para adequar o fluxo de caixa da previdência social, bem como ficar superavitário.


REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição (1988). Vade mecum. 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2016.

_______. Emenda Constitucional 20, de 15 de dezembro de 1998. Sistema de Previdência Social. Vade mecum. 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2016.

_______. Proposta Emenda Constitucional 287, fevereiro de 2017. Disponível em https://www.câmara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1527338&filename=EMC+3/2017+PEC28716+%3D%3E+PEC+287/2016> Acesso em 26 de out. 2018

_______. Proposta Emenda Constitucional 06, janeiro de 2019. Disponível em https://www.câmara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1712459&filename=PEC+6/2019> Acesso em 02 de fevereiro 2019

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Juiz decreta a inépcia da inicial por conta da fonte utilizada na peça

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