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26 de Agosto de 2019

[Modelo] Reclamatória Trabalhista, com Reconhecimento do Vínculo Empregatício

Alceu Henke, Advogado
Publicado por Alceu Henke
há 9 meses
[Modelo] Reclamatória Trabalhista, com Reconhecimento do Vínculo Empregatício.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DE ____________________ - _______.

NOME DO AUTOR, Naturalidade , estado civil, profissão, inscrito no CPF sob o no. xxx.xxx.xxx - xx, RG no xxxxxxxxx/ xxx xx, CTPS no xxxxxx, série xxxxxx, residente e domiciliado na Rua ___________________, Bairro: ________, Cidade: ___________, CEP:__________,Estado: _______________, por seu procurador, estabelecido com escritório profissional na Rua ______________________, Bairro: ___________________, Cidade: ______________, CEP: ______ Estado: ________________, e onde recebem notificações, vem, respeitosamente, perante a Vossa Excelência, com fulcro no artigo 840 CLT, propor:

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

pelo rito ordinário em desfavor de

NOME DA EMPRESA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede estabelecida na Rua _____________, Bairro: ___________, Cidade: _____________, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O Reclamante é pessoa pobre nos termos da Lei no. 1060/50 não tendo condições de litigar contra as Reclamadas sem prejuízo do sustento, seu e de sua família, conforme declaração de situação econômica anexa, razão porque faz jus ao benefício da Justiça Gratuita, nos precisos termos do inc. LXXIV do art. 5 0 da CF/88.

II. DOS FATOS

O Reclamante foi admitido pela Reclamada, uma empresa no segmento de _____________________, no dia ____ de _______ de _____, para exercer a função de ________________, realizar atividades de _________________________________, com a uma carga horario das 08:00 às 12:00hrs, 13:30 às 17:30hrs de Segunda a sexta-feira, e no sábado das 08:00 as 12:00hrs. Percebendo o valor de salário mensal no valor de R$ xxxxx,xx (________________________________), sendo realizados os pagamentos até o quinto dia útil do mês seguinte.

Sendo que o Reclamante realizava na prática um horário muito maior que ora foi contratado, das _____ às ____hrs, cumprindo uma jornada de ______horas diárias, de __________, _________________e __________, com intervalo para o almoço de aproximadamente 30 a 45 minutos. Nesta jornada de trabalho, muitas vezes, ocorreu dias em que o término do serviço até às ___hrs, bem como teve dias, eventualmente, até às _______hrs.

Ocorre que, apesar da relação de emprego ser inegável, como será demonstrado adiante, a Reclamada jamais assinou a CTPS do Reclamante, bem como não efetuou os depósitos a título de FGTS relativo ao período trabalhado. Também não realizou os pagamentos de 13º salário e férias em todo o período.

No dia _____de ___________ de______, o Reclamante foi dispensado sem justa causa, sem receber, contudo, nenhuma verba rescisória a que possui direito, de acordo com a legislação laboral.

Tendo em vista os argumentos jurídicos a seguir apresentados, interpõe-se a presente Reclamação Trabalhista no intuito de serem satisfeitos todos os direitos do Reclamante.

III. DO DIREITO

1. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

O Reclamante não foi registrado pela Reclamada para exercer a função de _________ que foi admitida desde ___de ________ de _____, permanecendo nessa função até o mês de ___ de ________________ de _____, quando foi dispensado injustamente.

Destaque-se que o Reclamante jamais teve sua CTPS assinada pela Reclamada.

No art. da CLT, o legislador trouxe o conceito de empregado estabelecendo todos os requisitos necessários para que um indivíduo seja reconhecido como empregado:

“Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”.

Dessa forma, para ser considerado, é necessário que todos os requisitos trazidos pela legislação estejam preenchidos cumulativamente.

Durante todo o período em que o Reclamante prestou serviços para a Reclamada, estiveram presentes todas as características do vínculo de emprego, quais seja a pessoalidade, onerosidade, subordinação e não eventualidade.

O Reclamante cumpria jornada de trabalho delimitada pelo empregador, além do que trabalhava diariamente, exclusivamente para a Reclamada, não podendo ser substituída, e mediante ânimo subjetivo de perceber uma contraprestação mensal.

Dessa forma, requer que seja reconhecido o vínculo empregatício, para que a Reclamada proceda à anotação da CTPS do Reclamante, surtindo todos os efeitos legais, como pagamento referente a todas as verbas rescisórias e indenizatórias, advindas da rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, bem como a liberação das guias de seguro desemprego ou pagamento de indenização correspondente.

2. DO SALDO DE SALÁRIO

O Reclamante trabalhou até o dia____ de ________ de ____, mês que foi dispensado sem justa causa, nada recebendo a título de saldo de salários.

De acordo com o art. da CLT, considera-se como tempo de serviço o tempo efetivamente trabalhado pelo empregado, integrando-se os dias trabalhados antes de sua dispensa injusta a seu patrimônio jurídico, consubstanciando-se direito adquirido de acordo com o inciso IV do art. e inciso XXXVI do art. , ambos da CF/88, de modo que faz o Reclamante jus ao saldo salarial. Dias relativo ao período trabalhado no mês da dispensa.

3. DA JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA

Desde a sua admissão, o RECLAMANTE sempre prestou serviços em horários extraordinários, ficando desta forma em a inteira disposição da RECLAMADA, sendo que o Reclamante realizava na prática, um horário muito maior que ora foi contratado, das ___ às _______hrs, cumpria uma jornada de ____ horas diária, de _______________, ____________, ___________ e _______, com intervalo as _______hrs para o almoço (sendo que, em diversas ocasiões, somente um lanche) de aproximadamente 30 a 45 minutos, sempre obedecendo este mesmo horário referido.

Toda vez que o empregado prestar serviços ou permanecer à disposição do empregador após esgotar-se a jornada normal de trabalho, haverá trabalho extraordinário, que deverá ser remunerado com o adicional de, no mínimo, 50% superior ao da hora normal.

O Reclamante possuía uma jornada diária além do limite legal da duração de trabalho normal, que são de 08 horas diárias, já que sua jornada diária de labor era de _____horas, sem o devido intervalo intrajornada conforme o art. 71 da CLT. Neste caso considerado jornada máxima de 06 horas diretamente, posterior como horas extras. O que gera 06 horas extras por dia.

Conforme o artigo , XVI e artigo 58 da CLT, são devidas as horas extras ao empregado que trabalhou além da duração normal do trabalho.

Por fim, o Reclamante faz jus ao recebimento do adicional de horas extras com seus devidos reflexos legais, ou seja, o reflexo em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário e FGTS com multa de 40%.

Durante toda a contratualidade, devido ao excesso de trabalho e por ordem da Reclamada, o Reclamante não pôde gozar da sua hora legal (60 minutos) do intervalo intrajornada para descanso e refeição (art. 71, caput, da CLT), tendo sido tal intervalo suprimido, mesmo que parcialmente, pela Reclamada, gozando de poucos minutos para refeição e descanso.

A concessão de intervalo intrajornada vem satisfazer norma de ordem pública, afeta à preservação da saúde e segurança do trabalhador (art. 71, caput c/c o art. 383, ambos da CLT).

Em razão do seu caráter cogente, o direito ao gozo do intervalo intrajornada não é sequer renunciável pelo trabalhador.

A experiência histórica demonstra que o exercício ininterrupto do trabalho por longos períodos aumenta o risco de acidentes de trabalho, além de interferir negativamente na saúde do trabalhador.

Segundo a exegese do § 4º do artigo 71 da CLT, o intervalo intrajornada, quando não concedido pelo empregador, deve ser remunerado com acréscimo de no mínimo 50% sobre a hora normal de trabalho. O legislador ao usar o vocábulo remunerar deixa clara sua intenção de que a natureza é salarial, e não indenizatória, sendo devidos os reflexos legais e convencionais garantidos.

A mais alta Corte Trabalhista já pacificou entendimento no sentido de que a inobservância do intervalo intrajornada de 1 hora (60 minutos), para descanso e refeição neste caso, importa em pagamento de horas extras com o respectivo adicional, e não mera infração administrativa, conforme se verifica da súmula 437 do TST.

SUM-437 - INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

II - E inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. , XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.

III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, § 4º da CLT.

Assim, o Reclamante faz jus ao recebimento do pagamento, como as horas extras laboradas, a hora cheia (60 minutos) diária referentes ao intervalo intrajornada previsto no art. 71, § 4º, da CLT, bem como, gerando reflexos em DSR (domingos e feriados) e com este, reflexos em 13º salário, férias + 1/3 constitucional, aviso prévio e FGTS.

4. DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO

Tendo em vista a inexistência de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, surge para o Reclamante o direito ao Aviso Prévio indenizado, prorrogado o término do contrato para o dia___ de _________ de _______, uma vez que o § 1ºdo art. 487, da CLT, estabelece que a não concessão de aviso prévio pelo empregador dá direito ao pagamento dos salários do respectivo período, integrando-se ao seu tempo de serviço para todos os fins legais.

"RECURSO DE REVISTA - AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL - CONTAGEM. A Lei nº 12.506/2011, ao instituir o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço do empregado, fixou a proporcionalidade como direito dos empregados, a partir de um ano completo de serviço, à base de três dias por ano de serviço prestado na mesma entidade empregadora até o máximo de 60 dias de proporcionalidade, perfazendo um total de 90 dias. Inexiste previsão legal para a exclusão do primeiro ano de serviço, para o cômputo do aviso prévio proporcional. (...) (TST, 8ª Turma, RR-647-85.2012.5.03.0027, Data de Julgamento: 18/12/2013, Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, DEJT 07/01/2014.)".

Dessa forma, o período de aviso prévio indenizado, corresponde a mais 60 dias de tempo de serviço para efeitos de cálculo do 13º salário, férias + 40%.

O Reclamante faz jus, portanto, ao recebimento do Aviso Prévio indenizado.

5. DAS FÉRIAS + 1/3

O Reclamante tem direito a receber, todos os períodos de férias, acrescido do terço constitucional, em conformidade com o art. 146, parágrafo único da CLT e art. , XVII da CF/88.

O parágrafo único do art. 146 da CLT, prevê o direito do empregado ao período de férias na proporção de 1/12 por mês trabalhado ou fração superior a 14 dias.

FÉRIAS PAGAS INTEMPESTIVAMENTE. PAGO EM DOBRO.

É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.

Sendo assim, tendo o contrato iniciado no dia ____ de ______ de ______ e terminado no dia ___ de _________ de ____, o Reclamante faz jus as férias proporcionais acrescidas do terço constitucional.

6. DO 13º SALÁRIO

O Reclamante tem direito a receber de todos os anos o 13º salário, conforme prevê as leis 4090/62 e 4749/65 preceituam que o décimo terceiro salário será pago até o dia 20 de dezembro de cada ano, sendo ainda certo que a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho será havida como mês integral para efeitos do cálculo do 13º salário.

Assim, tendo iniciado o contrato do Reclamante no dia _____de ________ de _____ com o término em ____ de ________ de ____, deverá ser paga a quantia de 12/12 em relação à remuneração percebida.

7. DO FGTS + MULTA DE 40%

Diz o art. 15 da lei 8036/90 que todo empregador deverá depositar até o dia 7 de cada mês na conta vinculada do empregado a importância correspondente a 8% de sua remuneração devida no mês anterior.

Sendo assim, Vossa Exa. deverá condenar a Reclamada a efetuar os depósitos correspondentes todo o período da relação de emprego, tendo em vista que a CTPS do Reclamante não foi sequer assinada.

Além disso, por conta da rescisão injusta do contrato de trabalho, deverá ser paga uma multa de 40% sobre o valor total a ser depositado a título de FGTS, de acordo com § 1º do art. 18 da lei 8036/90 c/c art. , I, CF/88.

8. MULTA DO ART. 477 DA CLT

No prazo estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT, nada foi pago ao Reclamante, pelo que se impõe o pagamento de uma multa equivalente a um mês de salário revertida em favor do Reclamante, conforme § 8º do mesmo art.

9. MULTA DO ART. 467 DA CLT

A Reclamada deverá pagar ao Reclamante, no ato da audiência, todas as verbas incontroversas, sob pena de acréscimo de 50%, conforme art. 467 da CLT, transcrito a seguir:

“Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento a Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento.”

Dessa forma, protesta o Reclamante pelo pagamento de todas as parcelas incontroversas na primeira audiência.

IV. DOS PEDIDOS

Diante das considerações expostas, requer:

1. Que seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, devido à difícil situação econômica da autora, que não possui condições de custear o processo, sem prejuízo próprio.

2. A notificação da Reclamada para comparecer à audiência a ser designada para querendo apresentar defesa a presente reclamação e acompanha-la em todos os seus termos, sob as penas da lei.

3. Julgar ao final TOTALMENTE PROCEDENTE a presente Reclamação, declarando o vínculo empregatício existente entre as partes, condenando a empresa Reclamada a:

a) Reconhecer o vínculo empregatício anotando a CTPS do Reclamante no período de ____de _____ de ____ à ___ de__________ de ______ na função de ________________;

b) Pagar os valores de aviso prévio indenizado – ___ dias, valor estimado R$ ___________;

c) Pagar os valores de saldo de salário e horas extras, valor estimado R$ _______________;

d) Pagar os valores 13º Salários e 13º salário proporcional, valor estimado R$ ___________;

e) Pagar os valores de férias + 1/3 e férias proporcionais + 1/3, valor estimado R$ __________;

f) Pagar os valores dos depósitos de FGTS de todo o período acrescido de multa de 40% à título de indenização, valor estimado R$ _______________;

g) Liberar as guias do seguro-desemprego ou indenização correspondente 05 parcelas, no valor estimado R$ __________;

h) Pagar o valor da multa prevista no § 8º, do art. 477 da CLT, valor estimado R$ _________;

i) Todos os itens acima mencionados na letra b, c, d, e, f, g, h, com os devidos juros e correção monetária sobre todos os valores, na forma legal;

j) Honorários de Assistência Judiciária, pagar honorários advocatícios no patamar de 15% sobre a condenação valor estimado R$ __________;

l) Protesta provar o alegado por todos os meios no Direito permitidos, notadamente oitiva de testemunhas e depoimento pessoal.

Além disso, em não sendo pagas as parcelas incontroversas na primeira audiência, seja aplicada multa do art. 467 da CLT, tudo acrescido de correção monetária e juros moratórios.

Dá-se à causa o valor de R$ _______________ (_________________________________________) para efeitos fiscais.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Cidade, ___ de _________ de _____.

Advogado

OAB/__ _______

14 Comentários

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Esse modelo está desatualizado, a gratuidade de justiça é regida pelo cpc, Art. 98 e seguintes, que revougou grande parte da lei 1060/50 e o intervalo não é concedido pela hora cheia, em razão da alteração da CLT art. 71pela lei 13.467/17 como se observa:
§ 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Ressalta -se ainda que embora não cancelada a súmula 437 não se aplica mais. continuar lendo

Ok, diante de tudo explicado acima tenho minhas dúvidas e não sei o que é pior.

1- Ser empresário e dar oportunidade ao trabalhador.
2- Ser trabalhador e do dinheiro recebido e depois dos descontos e daquilo que sobra não dar para fazer quase nada.
3- Ser advogado e entrar na briga dos outros para ajudar afundar mais ainda a quem dar oportunidades.
4- Se é a justiça que ainda não criou um mecanismo para o patrão e empregado se auto regularem e entrarem em acordo.

xxxxxxxx
Uma coisa que veio na cabeça agora... Existe advogado empregado no Brasil ? Como eles vivem, como dão emprego, como trabalham, como é a relação Empregador / empregado...

Logo mais no Globo Reporter.

xxxxx
Chego a conclusão que a mecanização, boi nelore, advogados, o patrão desinformado e a Justiça colocou milhares de desempregados nesse país.... quem diria o sagrado boi nelore indiano entraria debaixo dessa árvore de poucas folhas. continuar lendo

Concordo, ninguém é obrigado ou coagido a aceitar um trabalho como Pessoa Jurídica.
Geralmente a pessoa aceita essa forma de trabalho procurando justamente menos impostos e deduções salariais, como o próprio FGTS e INSS. Caso contrario, pode simplesmente recusar e aceitar outro emprego ou, até mesmo, negociar receber os 40% a menos de salário que um empregador pode pagar como CLT devido aos impostos adicionais que PJ não tem.
Culpar o empregador por oferecer essa opção que o individuo em questão aceitou é má fé em minha opinião.
Com tanto desemprego no país a pessoa chega a ser individualista a ponto de extorquir o ex-empregador e atrapalhar todos os outros empregados por consequência.
Somos o país com mais ações trabalhistas que a maioria dos países desenvolvidos juntos.
Será realmente que o que estamos fazendo é o necessário para sermos desenvolvidos? continuar lendo

sempre publicar artigos relacionados a relacoes trabalhistas e previdenciarias sempre atualizadas obrigado. continuar lendo

Excelente modelo, parabéns! continuar lendo