jusbrasil.com.br
23 de Janeiro de 2019

[Modelo] Reclamatória Trabalhista, com Reconhecimento do Vínculo Empregatício

Alceu Henke, Advogado
Publicado por Alceu Henke
há 2 meses
[Modelo] Reclamatória Trabalhista, com Reconhecimento do Vínculo Empregatício.docx
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DE ____________________ - _______.

NOME DO AUTOR, Naturalidade , estado civil, profissão, inscrito no CPF sob o no. xxx.xxx.xxx - xx, RG no xxxxxxxxx/ xxx xx, CTPS no xxxxxx, série xxxxxx, residente e domiciliado na Rua ___________________, Bairro: ________, Cidade: ___________, CEP:__________,Estado: _______________, por seu procurador, estabelecido com escritório profissional na Rua ______________________, Bairro: ___________________, Cidade: ______________, CEP: ______ Estado: ________________, e onde recebem notificações, vem, respeitosamente, perante a Vossa Excelência, com fulcro no artigo 840 CLT, propor:

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

pelo rito ordinário em desfavor de

NOME DA EMPRESA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede estabelecida na Rua _____________, Bairro: ___________, Cidade: _____________, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O Reclamante é pessoa pobre nos termos da Lei no. 1060/50 não tendo condições de litigar contra as Reclamadas sem prejuízo do sustento, seu e de sua família, conforme declaração de situação econômica anexa, razão porque faz jus ao benefício da Justiça Gratuita, nos precisos termos do inc. LXXIV do art. 5 0 da CF/88.

II. DOS FATOS

O Reclamante foi admitido pela Reclamada, uma empresa no segmento de _____________________, no dia ____ de _______ de _____, para exercer a função de ________________, realizar atividades de _________________________________, com a uma carga horario das 08:00 às 12:00hrs, 13:30 às 17:30hrs de Segunda a sexta-feira, e no sábado das 08:00 as 12:00hrs. Percebendo o valor de salário mensal no valor de R$ xxxxx,xx (________________________________), sendo realizados os pagamentos até o quinto dia útil do mês seguinte.

Sendo que o Reclamante realizava na prática um horário muito maior que ora foi contratado, das _____ às ____hrs, cumprindo uma jornada de ______horas diárias, de __________, _________________e __________, com intervalo para o almoço de aproximadamente 30 a 45 minutos. Nesta jornada de trabalho, muitas vezes, ocorreu dias em que o término do serviço até às ___hrs, bem como teve dias, eventualmente, até às _______hrs.

Ocorre que, apesar da relação de emprego ser inegável, como será demonstrado adiante, a Reclamada jamais assinou a CTPS do Reclamante, bem como não efetuou os depósitos a título de FGTS relativo ao período trabalhado. Também não realizou os pagamentos de 13º salário e férias em todo o período.

No dia _____de ___________ de______, o Reclamante foi dispensado sem justa causa, sem receber, contudo, nenhuma verba rescisória a que possui direito, de acordo com a legislação laboral.

Tendo em vista os argumentos jurídicos a seguir apresentados, interpõe-se a presente Reclamação Trabalhista no intuito de serem satisfeitos todos os direitos do Reclamante.

III. DO DIREITO

1. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

O Reclamante não foi registrado pela Reclamada para exercer a função de _________ que foi admitida desde ___de ________ de _____, permanecendo nessa função até o mês de ___ de ________________ de _____, quando foi dispensado injustamente.

Destaque-se que o Reclamante jamais teve sua CTPS assinada pela Reclamada.

No art. da CLT, o legislador trouxe o conceito de empregado estabelecendo todos os requisitos necessários para que um indivíduo seja reconhecido como empregado:

“Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”.

Dessa forma, para ser considerado, é necessário que todos os requisitos trazidos pela legislação estejam preenchidos cumulativamente.

Durante todo o período em que o Reclamante prestou serviços para a Reclamada, estiveram presentes todas as características do vínculo de emprego, quais seja a pessoalidade, onerosidade, subordinação e não eventualidade.

O Reclamante cumpria jornada de trabalho delimitada pelo empregador, além do que trabalhava diariamente, exclusivamente para a Reclamada, não podendo ser substituída, e mediante ânimo subjetivo de perceber uma contraprestação mensal.

Dessa forma, requer que seja reconhecido o vínculo empregatício, para que a Reclamada proceda à anotação da CTPS do Reclamante, surtindo todos os efeitos legais, como pagamento referente a todas as verbas rescisórias e indenizatórias, advindas da rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, bem como a liberação das guias de seguro desemprego ou pagamento de indenização correspondente.

2. DO SALDO DE SALÁRIO

O Reclamante trabalhou até o dia____ de ________ de ____, mês que foi dispensado sem justa causa, nada recebendo a título de saldo de salários.

De acordo com o art. da CLT, considera-se como tempo de serviço o tempo efetivamente trabalhado pelo empregado, integrando-se os dias trabalhados antes de sua dispensa injusta a seu patrimônio jurídico, consubstanciando-se direito adquirido de acordo com o inciso IV do art. e inciso XXXVI do art. , ambos da CF/88, de modo que faz o Reclamante jus ao saldo salarial. Dias relativo ao período trabalhado no mês da dispensa.

3. DA JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA

Desde a sua admissão, o RECLAMANTE sempre prestou serviços em horários extraordinários, ficando desta forma em a inteira disposição da RECLAMADA, sendo que o Reclamante realizava na prática, um horário muito maior que ora foi contratado, das ___ às _______hrs, cumpria uma jornada de ____ horas diária, de _______________, ____________, ___________ e _______, com intervalo as _______hrs para o almoço (sendo que, em diversas ocasiões, somente um lanche) de aproximadamente 30 a 45 minutos, sempre obedecendo este mesmo horário referido.

Toda vez que o empregado prestar serviços ou permanecer à disposição do empregador após esgotar-se a jornada normal de trabalho, haverá trabalho extraordinário, que deverá ser remunerado com o adicional de, no mínimo, 50% superior ao da hora normal.

O Reclamante possuía uma jornada diária além do limite legal da duração de trabalho normal, que são de 08 horas diárias, já que sua jornada diária de labor era de _____horas, sem o devido intervalo intrajornada conforme o art. 71 da CLT. Neste caso considerado jornada máxima de 06 horas diretamente, posterior como horas extras. O que gera 06 horas extras por dia.

Conforme o artigo , XVI e artigo 58 da CLT, são devidas as horas extras ao empregado que trabalhou além da duração normal do trabalho.

Por fim, o Reclamante faz jus ao recebimento do adicional de horas extras com seus devidos reflexos legais, ou seja, o reflexo em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário e FGTS com multa de 40%.

Durante toda a contratualidade, devido ao excesso de trabalho e por ordem da Reclamada, o Reclamante não pôde gozar da sua hora legal (60 minutos) do intervalo intrajornada para descanso e refeição (art. 71, caput, da CLT), tendo sido tal intervalo suprimido, mesmo que parcialmente, pela Reclamada, gozando de poucos minutos para refeição e descanso.

A concessão de intervalo intrajornada vem satisfazer norma de ordem pública, afeta à preservação da saúde e segurança do trabalhador (art. 71, caput c/c o art. 383, ambos da CLT).

Em razão do seu caráter cogente, o direito ao gozo do intervalo intrajornada não é sequer renunciável pelo trabalhador.

A experiência histórica demonstra que o exercício ininterrupto do trabalho por longos períodos aumenta o risco de acidentes de trabalho, além de interferir negativamente na saúde do trabalhador.

Segundo a exegese do § 4º do artigo 71 da CLT, o intervalo intrajornada, quando não concedido pelo empregador, deve ser remunerado com acréscimo de no mínimo 50% sobre a hora normal de trabalho. O legislador ao usar o vocábulo remunerar deixa clara sua intenção de que a natureza é salarial, e não indenizatória, sendo devidos os reflexos legais e convencionais garantidos.

A mais alta Corte Trabalhista já pacificou entendimento no sentido de que a inobservância do intervalo intrajornada de 1 hora (60 minutos), para descanso e refeição neste caso, importa em pagamento de horas extras com o respectivo adicional, e não mera infração administrativa, conforme se verifica da súmula 437 do TST.

SUM-437 - INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

II - E inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. , XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.

III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, § 4º da CLT.

Assim, o Reclamante faz jus ao recebimento do pagamento, como as horas extras laboradas, a hora cheia (60 minutos) diária referentes ao intervalo intrajornada previsto no art. 71, § 4º, da CLT, bem como, gerando reflexos em DSR (domingos e feriados) e com este, reflexos em 13º salário, férias + 1/3 constitucional, aviso prévio e FGTS.

4. DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO

Tendo em vista a inexistência de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, surge para o Reclamante o direito ao Aviso Prévio indenizado, prorrogado o término do contrato para o dia___ de _________ de _______, uma vez que o § 1ºdo art. 487, da CLT, estabelece que a não concessão de aviso prévio pelo empregador dá direito ao pagamento dos salários do respectivo período, integrando-se ao seu tempo de serviço para todos os fins legais.

"RECURSO DE REVISTA - AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL - CONTAGEM. A Lei nº 12.506/2011, ao instituir o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço do empregado, fixou a proporcionalidade como direito dos empregados, a partir de um ano completo de serviço, à base de três dias por ano de serviço prestado na mesma entidade empregadora até o máximo de 60 dias de proporcionalidade, perfazendo um total de 90 dias. Inexiste previsão legal para a exclusão do primeiro ano de serviço, para o cômputo do aviso prévio proporcional. (...) (TST, 8ª Turma, RR-647-85.2012.5.03.0027, Data de Julgamento: 18/12/2013, Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, DEJT 07/01/2014.)".

Dessa forma, o período de aviso prévio indenizado, corresponde a mais 60 dias de tempo de serviço para efeitos de cálculo do 13º salário, férias + 40%.

O Reclamante faz jus, portanto, ao recebimento do Aviso Prévio indenizado.

5. DAS FÉRIAS + 1/3

O Reclamante tem direito a receber, todos os períodos de férias, acrescido do terço constitucional, em conformidade com o art. 146, parágrafo único da CLT e art. , XVII da CF/88.

O parágrafo único do art. 146 da CLT, prevê o direito do empregado ao período de férias na proporção de 1/12 por mês trabalhado ou fração superior a 14 dias.

FÉRIAS PAGAS INTEMPESTIVAMENTE. PAGO EM DOBRO.

É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.

Sendo assim, tendo o contrato iniciado no dia ____ de ______ de ______ e terminado no dia ___ de _________ de ____, o Reclamante faz jus as férias proporcionais acrescidas do terço constitucional.

6. DO 13º SALÁRIO

O Reclamante tem direito a receber de todos os anos o 13º salário, conforme prevê as leis 4090/62 e 4749/65 preceituam que o décimo terceiro salário será pago até o dia 20 de dezembro de cada ano, sendo ainda certo que a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho será havida como mês integral para efeitos do cálculo do 13º salário.

Assim, tendo iniciado o contrato do Reclamante no dia _____de ________ de _____ com o término em ____ de ________ de ____, deverá ser paga a quantia de 12/12 em relação à remuneração percebida.

7. DO FGTS + MULTA DE 40%

Diz o art. 15 da lei 8036/90 que todo empregador deverá depositar até o dia 7 de cada mês na conta vinculada do empregado a importância correspondente a 8% de sua remuneração devida no mês anterior.

Sendo assim, Vossa Exa. deverá condenar a Reclamada a efetuar os depósitos correspondentes todo o período da relação de emprego, tendo em vista que a CTPS do Reclamante não foi sequer assinada.

Além disso, por conta da rescisão injusta do contrato de trabalho, deverá ser paga uma multa de 40% sobre o valor total a ser depositado a título de FGTS, de acordo com § 1º do art. 18 da lei 8036/90 c/c art. , I, CF/88.

8. MULTA DO ART. 477 DA CLT

No prazo estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT, nada foi pago ao Reclamante, pelo que se impõe o pagamento de uma multa equivalente a um mês de salário revertida em favor do Reclamante, conforme § 8º do mesmo art.

9. MULTA DO ART. 467 DA CLT

A Reclamada deverá pagar ao Reclamante, no ato da audiência, todas as verbas incontroversas, sob pena de acréscimo de 50%, conforme art. 467 da CLT, transcrito a seguir:

“Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento a Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento.”

Dessa forma, protesta o Reclamante pelo pagamento de todas as parcelas incontroversas na primeira audiência.

IV. DOS PEDIDOS

Diante das considerações expostas, requer:

1. Que seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, devido à difícil situação econômica da autora, que não possui condições de custear o processo, sem prejuízo próprio.

2. A notificação da Reclamada para comparecer à audiência a ser designada para querendo apresentar defesa a presente reclamação e acompanha-la em todos os seus termos, sob as penas da lei.

3. Julgar ao final TOTALMENTE PROCEDENTE a presente Reclamação, declarando o vínculo empregatício existente entre as partes, condenando a empresa Reclamada a:

a) Reconhecer o vínculo empregatício anotando a CTPS do Reclamante no período de ____de _____ de ____ à ___ de__________ de ______ na função de ________________;

b) Pagar os valores de aviso prévio indenizado – ___ dias, valor estimado R$ ___________;

c) Pagar os valores de saldo de salário e horas extras, valor estimado R$ _______________;

d) Pagar os valores 13º Salários e 13º salário proporcional, valor estimado R$ ___________;

e) Pagar os valores de férias + 1/3 e férias proporcionais + 1/3, valor estimado R$ __________;

f) Pagar os valores dos depósitos de FGTS de todo o período acrescido de multa de 40% à título de indenização, valor estimado R$ _______________;

g) Liberar as guias do seguro-desemprego ou indenização correspondente 05 parcelas, no valor estimado R$ __________;

h) Pagar o valor da multa prevista no § 8º, do art. 477 da CLT, valor estimado R$ _________;

i) Todos os itens acima mencionados na letra b, c, d, e, f, g, h, com os devidos juros e correção monetária sobre todos os valores, na forma legal;

j) Honorários de Assistência Judiciária, pagar honorários advocatícios no patamar de 15% sobre a condenação valor estimado R$ __________;

l) Protesta provar o alegado por todos os meios no Direito permitidos, notadamente oitiva de testemunhas e depoimento pessoal.

Além disso, em não sendo pagas as parcelas incontroversas na primeira audiência, seja aplicada multa do art. 467 da CLT, tudo acrescido de correção monetária e juros moratórios.

Dá-se à causa o valor de R$ _______________ (_________________________________________) para efeitos fiscais.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Cidade, ___ de _________ de _____.

Advogado

OAB/__ _______

14 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Esse modelo está desatualizado, a gratuidade de justiça é regida pelo cpc, Art. 98 e seguintes, que revougou grande parte da lei 1060/50 e o intervalo não é concedido pela hora cheia, em razão da alteração da CLT art. 71pela lei 13.467/17 como se observa:
§ 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Ressalta -se ainda que embora não cancelada a súmula 437 não se aplica mais. continuar lendo

Ok, diante de tudo explicado acima tenho minhas dúvidas e não sei o que é pior.

1- Ser empresário e dar oportunidade ao trabalhador.
2- Ser trabalhador e do dinheiro recebido e depois dos descontos e daquilo que sobra não dar para fazer quase nada.
3- Ser advogado e entrar na briga dos outros para ajudar afundar mais ainda a quem dar oportunidades.
4- Se é a justiça que ainda não criou um mecanismo para o patrão e empregado se auto regularem e entrarem em acordo.

xxxxxxxx
Uma coisa que veio na cabeça agora... Existe advogado empregado no Brasil ? Como eles vivem, como dão emprego, como trabalham, como é a relação Empregador / empregado...

Logo mais no Globo Reporter.

xxxxx
Chego a conclusão que a mecanização, boi nelore, advogados, o patrão desinformado e a Justiça colocou milhares de desempregados nesse país.... quem diria o sagrado boi nelore indiano entraria debaixo dessa árvore de poucas folhas. continuar lendo

Concordo, ninguém é obrigado ou coagido a aceitar um trabalho como Pessoa Jurídica.
Geralmente a pessoa aceita essa forma de trabalho procurando justamente menos impostos e deduções salariais, como o próprio FGTS e INSS. Caso contrario, pode simplesmente recusar e aceitar outro emprego ou, até mesmo, negociar receber os 40% a menos de salário que um empregador pode pagar como CLT devido aos impostos adicionais que PJ não tem.
Culpar o empregador por oferecer essa opção que o individuo em questão aceitou é má fé em minha opinião.
Com tanto desemprego no país a pessoa chega a ser individualista a ponto de extorquir o ex-empregador e atrapalhar todos os outros empregados por consequência.
Somos o país com mais ações trabalhistas que a maioria dos países desenvolvidos juntos.
Será realmente que o que estamos fazendo é o necessário para sermos desenvolvidos? continuar lendo

gostei, excelente peça, não sei se incorreu em alguns artigos do direito do trabalho diante da reforma, da reforma trabalhista, digo reforma da reforma porque já foi reformada a reforma, no mais gostei muito da peça, parabéns. continuar lendo

Faltou requerimento de intimação do INSS para participar do processo isso porque o mesmo, via de regra não reconhece o vinculo reconhecido no processo. E por isso a aposentadoria do reclamante será prejudicado. continuar lendo

Se o INSS intervir o processo não acaba nunca. Melhor o reclamante guardar cópia de todo o processo trabalhista, e depois ajuizar, separadamente, na justiça federal ação contra a autarquia para contagem desse tempo de serviço reconhecido na justiça laboral. continuar lendo

Obrigado, pela sugestão.
Más sem duvida objetivo é buscar o reconhecimento do vinculo continuar lendo